Emendas PIX: PF faz operação em quatro estados para apurar uso irregular dos recursos

A Polícia Federal (PF) cumpre nesta sexta-feira (3) 41 mandados de busca e apreensão em Roraima, Bahia, São Paulo e Tocantins em uma operação para apurar irregularidades na aplicação de "emendas PIX" — que são recursos públicos federais fruto de emendas parlamentares de transferência especial. Elas receberam esse apelido porque permitem que recursos indicados por deputados e senadores sejam transferidos diretamente da União para estados e municípios, de forma mais rápida e com menos burocracia, sem a necessidade de convênios tradicionais. Batizada de "Acesso Negado", a operação da PF apura a aplicação dessas emendas nos municípios de Iracema e São Luiz do Anauá, ambos em Roraima. Segundo a PF, as apurações tiveram origem em auditorias realizadas pela Controladoria-Geral da União (CGU), determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) que questiona a constitucionalidade das emendas PIX. Agora no g1 Ainda de acordo com os investigadores, foram identificados indícios de irregularidades relacionadas ao planejamento, à execução, à fiscalização e à transparência na aplicação dos recursos públicos recebidos pelos municípios investigados. A operação foi autorizada pelo ministro do STF Flávio Dino. Estão sendo investigados os seguintes crimes: contra a Administração Pública; fraude em licitações e contratos administrativos; peculato; corrupção; lavagem de dinheiro. Congresso afrouxa regras sobre repasse de verbas a estados e municípios durante período eleitoral Jornal Nacional/ Reprodução Relatório da CGU O relatório da Controladoria aponta que obras e contratações fruto das emendas estão paralisadas e que as compras feitas com esses recursos não foram registradas no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o que contraria a Lei de Diretrizes Orçamentárias. "No campo da transparência e do controle, a prefeitura não inseriu os relatórios de gestão na plataforma Transferegov.br", diz um trecho do documento. "Também foi identificado o uso de mais de uma conta bancária para movimentar os recursos, o que dificulta o rastreamento do dinheiro público", prossegue. O relatório também menciona que o Portal da Transparência do município de São Luiz do Anauá não apresenta informações sobre as emendas, e o e-mail do Poder Legislativo não foi cadastrado na plataforma. - Esta reportagem está em atualização